Contrato de Locação

Cláusula 2ª. Para alugar quaisquer dos produtos da LOCADORA, o Locatário deverá:

2.1.1. Apresentar um documento de identidade e CPF. A apresentação do RG ou CNH original que contenha o número do CPF dispensa a apresentação deste.

 

DO VALOR DO ALUGUEL 

Cláusula 3ª.

Parágrafo Primeiro. O aluguel será pago no ato da entrega do bem, no endereço previamente acertado, no momento da contratação ou através de depósito antecipado no valor de 30% para garantir a reserva e os demais 70% no ato da entrega ou efetuar pagamento através de cartão de crédito/boleto pelo site da empresa.

Parágrafo Segundo. Ainda no mesmo momento constante do parágrafo anterior, deverá ser apresentado o comprovante de depósito, todos com o fim de garantir o (s) bem (ens) locado(s).

I- O locatário  ficará responsável pelos produtos na responsabilidade de devolve-los nas mesmas condições que foi entregue pela locadora.

II- Em caso de avaria será cobrado do locatário a importância referente ao reparo realizado pela autorizada e em caso de inutilização do produto, será cobrado valor integral, sem prejuízo a locação.   

Parágrafo TerceiroO pagamento do citado valor de reparo não exime o LOCATÁRIO do pagamento de montante suplementar, caso o débito gerado por qualquer das circunstâncias mencionadas no Parágrafo Segundo ultrapasse aquele, podendo, ainda, a LOCADORA, adotar as medidas judiciais cabíveis para reaver os bens e/ou valores.

 

DO PRAZO

Cláusula 4ª. A presente locação terá início e término nas datas mencionadas na Cláusula 3ª, devendo ser devolvido (s) na data final da locação.

 

Parágrafo Primeiro. O período máximo de locação é de 30 dias. Caso o cliente opte por permanecer com o (s) produto (s) após este período, deverá comunicar com antecedência mínima de dois dias, sob pena de obrigar-se ao pagamento do valor do plano de período máximo, renovando-se, assim, automaticamente a locação por mais trinta dias e assim ocorrendo até que se restitua (m) o (s) bem (ns), sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, cabendo ao Locatário ressarcir a Locadora das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a Locadora tiver.

 

Parágrafo Segundo.Também atende ao mesmo prazo de dois dias de antecedência as hipóteses em que o período de posse do (s) produto (s) for inferior ao que refere o parágrafo anterior, para que, assim, o LOCATÁRIO possa pagar somente o valor do novo plano selecionado, além do montante pago inicialmente. Não havendo o prévio aviso, no prazo estipulado, o cliente obriga-se ao pagamento do valor integral referente ao número de dias superior ao combinado, computando-se como diárias, até o limite do valor do período máximo de locação, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior após ultrapassado o prazo de 30 dias.

 

Parágrafo Terceiro. Ao Locatário será concedida 1 (uma) hora de tolerância para devolução do (s) produto (s), excedida esta serão cobradas horas extras, à razão de 1/6 da diária de 24 horas contratada, até o máximo de 6 horas. Após 6 horas extras, será cobrada uma nova diária do (s) bem (ns), passando a valer o disposto nos parágrafos anteriores.

 

DOS DEVERES DA LOCADORA

 

Cláusula 5ª. A LOCADORA deverá:

I- Conceder ao Locatário a posse precária do (s) produto (s) objeto da locação durante o período contratado, nos termos da legislação Civil em vigor, estando em perfeitas condições de uso, adequadamente higienizado(s), no dia e horário acertados.

 

II- Após a devolução do (s) produto (s) e pagamento dos valores devidos em virtude da locação, incluindo-se nestes valores referentes a eventuais multas, horas extras e demais montantes previstos neste contrato, solicitar, no caso de bloqueio de valores no cartão de crédito do LOCATÁRIO, à administradora do cartão o desbloqueio dos respectivos valores, ou devolver o valor depositado ou o cheque caução, para as hipóteses de escolha destas outras formas de garantia.

 

DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

 

Cláusula 6ª. O (s) produto (s), objeto (s) deste contrato, será (ão) utilizado (s) exclusivamente pelo LOCATÁRIO, não sendo permitido o seu uso por terceiros sob pena de rescisão contratual e o pagamento da multa prevista na Cláusula13ª.

 

Cláusula 7ª. O LOCATÁRIO deverá devolver o (s) bem (ns) à LOCADORA nas mesmas condições em que estava (m) quando da entrega, ou seja, em perfeitas condições de uso, respondendo com o valor constante no Parágrafo Segundo da Cláusula 3ª, deste instrumento contratual caso verificados danos e/ou avarias naquele (s), ou a falta de alguma peça ou acessório.

 

Cláusula 8ª. Cabe ao LOCATÁRIO, na respectiva data de término do período de locação do (s) bem (ns), restituí-los, mediante vistoria, da LOCADORA.

 

Cláusula 9ª. O LOCATÁRIO se obriga a utilizar os bens locados de maneira adequada, em conformidade com as especificações do fabricante e orientações da LOCADORA, tomando todos os cuidados normais necessários à sua boa conservação, bem como se obriga a fazer a manutenção do bem locado, a fim de mantê-lo sempre em bom estado de funcionamento, sob pena de responder pelo mau uso, independente das demais cominações cabíveis.

 

Cláusula 10ª. Ao LOCATÁRIO cabe, ainda, a acatar as despesas que lhe forem debitadas em decorrência do aluguel, inclusive as decorrentes de perdas, avarias sofridas pelo (s) produto (s) e/ou acessórios.  

 

Cláusula 11ª. O LOCATÁRIO será responsável por qualquer dano, perda total ou parcial, sofrido pelo bem locado, durante a vigência da locação, provocados por uso indevido, incêndio, roubo ou qualquer outra causa, quer por sua culpa quer por culpa de terceiros obrigando-se a indenizar à Mamãe Em Trânsito, nos termos do Art.570, do Código Civil.


DA RESCISÃO

 

Cláusula 12ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato a qualquer momento, desde que haja comunicação à outra parte com antecedência mínima de dois dias, sendo cobrado valor proporcional ao período utilizado, tendo-se em conta os planos disponibilizados, além de multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o número de dias que seriam utilizados e o valor de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por dia dispensado.

 

Cláusula 13ª.O Contrato também será rescindido nos casos de descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações contratuais aqui assumidas, aplicando-se, para tanto, o disposto no parágrafo anterior no que tange ao período utilizado, além do pagamento de multa  de 10% do valor do contrato para qualquer das partes inadimplentes,  sem prejuízo da reclamação de eventuais perdas e danos.

 

Cláusula 14ª A comunicação da rescisão por parte da LOCADORA ocorrerá, quando for o caso, mediante aviso feito por carta ou telegrama dirigido ao endereço do LOCATÁRIO, indicado neste contrato como endereço para correspondência, bastando para este fim que a carta ou o telegrama seja entregue no endereço referido ou no prédio.

PROPRIEDADE DOS BENS LOCADOS

 

Cláusula 15ª. Os bens locados são de plena propriedade da LOCADORA não podendo o LOCATÁRIO, sublocar, emprestar, penhorar ou gravar com qualquer outro encargo, bem como se desfazer, a qualquer título, dos bens locados, ou ceder ou transferir seus direitos decorrentes do presente contrato.

 

Parágrafo Único – O LOCATÁRIO se obriga, em caso de penhora ou qualquer outro ato de apreensão judicial dos bens ora locados, a avisar ao Oficial de Justiça que os bens são de propriedade da LOCADORA e a comunicar o fato, de imediato, a esta.

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL

 

 

Cláusula 16ª. A LOCADORA não assume responsabilidade pelas perdas e danos eventualmente causados a terceiros, ou ao próprio LOCATÁRIO, pelo uso indevido, negligência ou imprudência, do bem locado.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula 17ª. Todos os valores, despesas e encargos da locação constituem dívidas líquidas e certas para pagamento à vista, passíveis de cobrança executiva.

 

Cláusula 18ª. Eventuais tolerâncias da LOCADORA para com o LOCATÁRIO no cumprimento das obrigações ajustadas neste Instrumento constituem mera liberalidade, não importando, em hipótese alguma em novação, permanecendo íntegras as cláusulas e condições aqui contratadas.

 

Cláusula 19ª. Caso algum item deste Contrato seja declarado nulo, as demais prevalecerão válidas e em plena aplicação.

 

Cláusula 20ª. Fica eleito o foro do domicílio do LOCATÁRIO como o competente para dirimir qualquer litígio decorrente deste Contrato.

 

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

 

Ao clicar em concordo com os termos, o locatário e locador estarão com acordo firmados segundo contrato em vigor.