Contrato de Locação

Cláusula 2ª. Para alugar quaisquer dos produtos da LOCADORA, o Locatário deverá:

2.1.1. Apresentar um documento de identidade e CPF. A apresentação do RG ou CNH original que contenha o número do CPF dispensa a apresentação deste.

2.1.2. Apresentar cartão de crédito nominal para a operação de pré-autorização, ou cheque caução e ter as suas informações aprovadas pela Locadora, ou, ainda, comprovante de depósito bancário do valor estipulado no Parágrafo Segundo, da Cláusula 3ª.

 

DO VALOR DO ALUGUEL 

Cláusula 3ª.

Parágrafo Primeiro. O aluguel será pago no ato da entrega do bem, no endereço previamente acertado, no momento da contratação ou através de depósito antecipado, que deverá ser devidamente comprovado.

Parágrafo Segundo. Ainda no mesmo momento constante do parágrafo anterior, deverá ser apresentado o comprovante de depósito, cheque caução ou cartão para operação de pré-autorização, todos com o fim de garantir o (s) bem (ens) locado(s), sendo em qualquer da forma escolhida reservado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada bem locado com o fim de garanti-lo (s), bem assim para custear valores relativos ao período do aluguel, tais como danos ou avarias, ou, ainda, qualquer outra despesa prevista em contrato, que não sejam pagos espontaneamente pelo (a) LOCATÁRIO (A).

 

I- O mencionado valor ficará retido com a LOCADORA até que todos os itens lhe sejam restituídos, em perfeitas condições de conservação, tal como foi entregue ao LOCATÁRIO.

 

II- Após a restituição dos bens e respectivos acessórios, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo segundo desta cláusula, haverá a restituição do cheque caução ou do valor do depósito bancário, ou, ainda, a liberação da reserva do limite efetuada mediante pré-autorização, do contrário, havendo qualquer circunstância autorizadora dentre as mencionadas no parágrafo segundo haverá a confirmação da operação utilizada para garantia em questão.

 

Parágrafo TerceiroO pagamento do citado valor de garantia não exime o LOCATÁRIO do pagamento de montante suplementar, caso o débito gerado por qualquer das circunstâncias mencionadas no Parágrafo Segundo ultrapasse aquele, podendo, ainda, a LOCADORA, adotar as medidas judiciais cabíveis para reaver os bens e/ou valores.

 

DO PRAZO

Cláusula 4ª. A presente locação terá início e término nas datas mencionadas na Cláusula 3ª, devendo ser devolvido (s) na data final da locação.

 

Parágrafo Primeiro. O período máximo de locação é de 30 dias. Caso o cliente opte por permanecer com o (s) produto (s) após este período, deverá comunicar com antecedência mínima de dois dias, sob pena de obrigar-se ao pagamento do valor do plano de período máximo, renovando-se, assim, automaticamente a locação por mais trinta dias e assim ocorrendo até que se restitua (m) o (s) bem (ns), sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, cabendo ao Locatário ressarcir a Locadora das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a Locadora tiver.

 

Parágrafo Segundo.Também atende ao mesmo prazo de dois dias de antecedência as hipóteses em que o período de posse do (s) produto (s) for inferior ao que refere o parágrafo anterior, para que, assim, o LOCATÁRIO possa pagar somente o valor do novo plano selecionado, além do montante pago inicialmente. Não havendo o prévio aviso, no prazo estipulado, o cliente obriga-se ao pagamento do valor integral referente ao número de dias superior ao combinado, computando-se como diárias, até o limite do valor do período máximo de locação, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior após ultrapassado o prazo de 30 dias.

 

Parágrafo Terceiro. Ao Locatário será concedida 1 (uma) hora de tolerância para devolução do (s) produto (s), excedida esta serão cobradas horas extras, à razão de 1/6 da diária de 24 horas contratada, até o máximo de 6 horas. Após 6 horas extras, será cobrada uma nova diária do (s) bem (ns), passando a valer o disposto nos parágrafos anteriores.

 

DOS DEVERES DA LOCADORA

 

Cláusula 5ª. A LOCADORA deverá:

I- Conceder ao Locatário a posse precária do (s) produto (s) objeto da locação durante o período contratado, nos termos da legislação Civil em vigor, estando em perfeitas condições de uso, adequadamente higienizado(s), no dia e horário acertados.

 

II- Após a devolução do (s) produto (s) e pagamento dos valores devidos em virtude da locação, incluindo-se nestes valores referentes a eventuais multas, horas extras e demais montantes previstos neste contrato, solicitar, no caso de bloqueio de valores no cartão de crédito do LOCATÁRIO, à administradora do cartão o desbloqueio dos respectivos valores, ou devolver o valor depositado ou o cheque caução, para as hipóteses de escolha destas outras formas de garantia.

 

DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

 

Cláusula 6ª. O (s) produto (s), objeto (s) deste contrato, será (ão) utilizado (s) exclusivamente pelo LOCATÁRIO, não sendo permitido o seu uso por terceiros sob pena de rescisão contratual e o pagamento da multa prevista na Cláusula13ª.

 

Cláusula 7ª. O LOCATÁRIO deverá devolver o (s) bem (ns) à LOCADORA nas mesmas condições em que estava (m) quando da entrega, ou seja, em perfeitas condições de uso, respondendo com o valor constante no Parágrafo Segundo da Cláusula 3ª, deste instrumento contratual caso verificados danos e/ou avarias naquele (s), ou a falta de alguma peça ou acessório.

 

Cláusula 8ª. Cabe ao LOCATÁRIO, na respectiva data de término do período de locação do (s) bem (ns), restituí-los, mediante vistoria, da LOCADORA.

 

Cláusula 9ª. O LOCATÁRIO se obriga a utilizar os bens locados de maneira adequada, em conformidade com as especificações do fabricante e orientações da LOCADORA, tomando todos os cuidados normais necessários à sua boa conservação, bem como se obriga a fazer a manutenção do bem locado, a fim de mantê-lo sempre em bom estado de funcionamento, sob pena de responder pelo mau uso, independente das demais cominações cabíveis.

 

Cláusula 10ª. Ao LOCATÁRIO cabe, ainda, a acatar as despesas que lhe forem debitadas em decorrência do aluguel, inclusive as decorrentes de perdas, avarias sofridas pelo (s) produto (s) e/ou acessórios.  

 

Cláusula 11ª. O LOCATÁRIO será responsável por qualquer dano, perda total ou parcial, sofrido pelo bem locado, durante a vigência da locação, provocados por uso indevido, incêndio, roubo ou qualquer outra causa, quer por sua culpa quer por culpa de terceiros obrigando-se a indenizar à Mamãe Em Trânsito, nos termos do Art.570, do Código Civil.


DA RESCISÃO

 

Cláusula 12ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato a qualquer momento, desde que haja comunicação à outra parte com antecedência mínima de dois dias, sendo cobrado valor proporcional ao período utilizado, tendo-se em conta os planos disponibilizados, além de multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o número de dias que seriam utilizados e o valor de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por dia dispensado.

 

Cláusula 13ª.O Contrato também será rescindido nos casos de descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações contratuais aqui assumidas, aplicando-se, para tanto, o disposto no parágrafo anterior no que tange ao período utilizado, além do pagamento de multa  de 10% do valor do contrato para qualquer das partes inadimplentes,  sem prejuízo da reclamação de eventuais perdas e danos.

 

Cláusula 14ª A comunicação da rescisão por parte da LOCADORA ocorrerá, quando for o caso, mediante aviso feito por carta ou telegrama dirigido ao endereço do LOCATÁRIO, indicado neste contrato como endereço para correspondência, bastando para este fim que a carta ou o telegrama seja entregue no endereço referido ou no prédio.

PROPRIEDADE DOS BENS LOCADOS

 

Cláusula 15ª. Os bens locados são de plena propriedade da LOCADORA não podendo o LOCATÁRIO, sublocar, emprestar, penhorar ou gravar com qualquer outro encargo, bem como se desfazer, a qualquer título, dos bens locados, ou ceder ou transferir seus direitos decorrentes do presente contrato.

 

Parágrafo Único – O LOCATÁRIO se obriga, em caso de penhora ou qualquer outro ato de apreensão judicial dos bens ora locados, a avisar ao Oficial de Justiça que os bens são de propriedade da LOCADORA e a comunicar o fato, de imediato, a esta.

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL

 

 

Cláusula 16ª. A LOCADORA não assume responsabilidade pelas perdas e danos eventualmente causados a terceiros, ou ao próprio LOCATÁRIO, pelo uso indevido, negligência ou imprudência, do bem locado.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula 17ª. Todos os valores, despesas e encargos da locação constituem dívidas líquidas e certas para pagamento à vista, passíveis de cobrança executiva.

 

Cláusula 18ª. Eventuais tolerâncias da LOCADORA para com o LOCATÁRIO no cumprimento das obrigações ajustadas neste Instrumento constituem mera liberalidade, não importando, em hipótese alguma em novação, permanecendo íntegras as cláusulas e condições aqui contratadas.

 

Cláusula 19ª. Caso algum item deste Contrato seja declarado nulo, as demais prevalecerão válidas e em plena aplicação.

 

Cláusula 20ª. Fica eleito o foro do domicílio do LOCATÁRIO como o competente para dirimir qualquer litígio decorrente deste Contrato.

 

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

 

Ao clicar em concordo com os termos, o locatário e locador estarão com acordo firmados segundo contrato em vigor.